Termos e Condições de Uso da aa9992

1Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma aa9992 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), acessível pelo endereço eletrônico https://aa9992.net. Ao acessar, se registrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela aa9992, você declara ter lido na íntegra, compreendido e expressamente concordado com todos os termos, condições e políticas aqui descritos, bem como com quaisquer regras adicionais publicadas na Plataforma referentes a promoções, jogos específicos ou funcionalidades especiais.

A aa9992 é uma plataforma de entretenimento online que oferece jogos de cassino, slots, crash games, bingo, cassino ao vivo e apostas esportivas a usuários residentes no Brasil, em conformidade com a regulamentação vigente, em especial a Lei nº 14.790/2023 (que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa) e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços prestados pela aa9992, independentemente do dispositivo utilizado para acesso (computador, smartphone, tablet ou outro). Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta junto ao nosso suporte.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da aa9992, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente e domiciliado no território brasileiro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, administrador ou familiar direto de colaboradores da aa9992 ou de suas empresas parceiras;
• Não ter conta anteriormente encerrada ou suspensa por violação destes Termos;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.1 Processo de Registro

O cadastro na aa9992 exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Dados desatualizados ou incorretos podem resultar na suspensão temporária da conta ou no bloqueio de saques até a regularização.

2.2 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na aa9992. É estritamente proibido registrar múltiplas contas, seja sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou qualquer outra combinação de dados. A detecção de contas múltiplas resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, retenção dos saldos envolvidos e comunicação às autoridades competentes, se aplicável.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento às exigências da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e Resolução COAF nº 36/2021) e às normas da SPA, a aa9992 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) que são obrigatórios para a liberação de saques e, em determinadas circunstâncias, para o acesso a funcionalidades específicas da Plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (frente e verso);
• Comprovante de CPF válido e regular;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias) em nome do titular;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante do método de pagamento: captura de tela ou extrato que confirme a titularidade da chave Pix ou cartão utilizado.

3.2 Prazo de Verificação

Após o envio completo dos documentos, o prazo para análise é de até 3 (três) dias úteis. Durante este período, os saques solicitados permanecem em análise. A aa9992 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso os enviados não sejam suficientes para confirmar a identidade do Usuário.

4Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A aa9992 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (para usuários habilitados). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas pela aa9992 sobre depósitos realizados via Pix. Os depósitos via boleto podem levar até 1 (um) dia útil para compensação. A aa9992 não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros, incluindo instituições financeiras e processadoras de pagamento.

4.2 Saques

O método preferencial para saques é o Pix, com processamento em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação, sujeito à verificação KYC completa. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o valor máximo diário é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites diferenciados comunicados individualmente ao Usuário.

• Os saques serão realizados exclusivamente para contas e chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• É vedada a transferência de saldo entre contas de usuários distintos;
• Saques referentes a saldos de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• A aa9992 pode solicitar verificação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5Bônus e Promoções

A aa9992 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções temáticas (incluindo promoções relacionadas ao Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e outras competições esportivas). Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

5.1 Requisitos de Rollover

Salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção, os bônus concedidos pela aa9992 estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer saque seja permitido sobre o saldo de bônus. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 exigirá apostas totais de R$ 3.000,00 antes da liberação para saque.

5.2 Validade dos Bônus

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica. Bônus não utilizados ou com rollover não concluído dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta do Usuário sem direito a compensação.

5.3 Uso Indevido de Bônus

É expressamente proibido o uso de bônus para fins de arbitragem, apostas de cobertura mútua ("dutching"), apostas em múltiplos resultados do mesmo evento para garantir lucro independentemente do desfecho, ou qualquer outra estratégia que configure abuso de bônus. A aa9992 reserva-se o direito de anular bônus e respectivos ganhos em caso de uso considerado abusivo, conforme avaliação de sua equipe de conformidade.

6Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na aa9992 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e jogos de mesa — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. Os jogos de cassino ao vivo são conduzidos por dealers humanos em tempo real, transmitidos por vídeo de alta qualidade.

• Os resultados de todos os jogos são definitivos e irrevogáveis após a conclusão de cada rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aa9992 adotará as seguintes medidas: (a) se a aposta não foi registrada, o valor será devolvido ao saldo do Usuário; (b) se a aposta foi registrada e o resultado determinado, este prevalecerá;
• A aa9992 não se responsabiliza por perdas decorrentes de instabilidade de conexão por parte do Usuário;
• O valor mínimo de aposta por rodada varia conforme o jogo e é exibido na interface de cada título;
• Limites máximos de ganho por rodada também podem se aplicar e são informados nas regras de cada jogo.

As regras detalhadas de cada jogo estão disponíveis diretamente na interface do respectivo título, acessíveis pelo ícone de informações ou menu de ajuda dentro do jogo.

7Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da aa9992 é regulada pela Lei nº 13.756/2018 e pelas normas complementares da SPA. As apostas esportivas de quota fixa permitem ao Usuário apostar em resultados de eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, UFC, NBA, entre outros.

7.1 Apostas Aceitas e Recusadas

A aa9992 reserva-se o direito de recusar ou cancelar apostas em circunstâncias específicas, incluindo: erro evidente nas odds publicadas ("odds grosseiras"), eventos cancelados ou suspensos pelo organizador, suspeita de manipulação do resultado por autoridades esportivas ou governamentais, ou quando a aposta violar estas regras ou as normas regulatórias aplicáveis.

7.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Se um evento esportivo for cancelado antes de seu início, todas as apostas relacionadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Se um evento for adiado e disputado dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o horário original, as apostas permanecerão válidas, salvo indicação em contrário nas regras específicas do mercado.

8Jogo Responsável

A aa9992 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e boas práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle a todos os Usuários:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário nas configurações da conta;
• Limite de tempo de sessão: definição de alertas e desconexão automática após período determinado;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, com período mínimo de 6 meses;
• Realidade de jogo: histórico completo de apostas, depósitos e saques acessível a qualquer momento.

O acesso à plataforma aa9992 é estritamente proibido a menores de 18 anos. Qualquer Usuário que suspeite que outra pessoa menor de idade esteja utilizando sua conta deve entrar em contato imediatamente com nosso suporte para bloqueio de emergência.

Para mais informações e orientação sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ou entre em contato com o suporte. Jogadores que precisam de ajuda podem também buscar apoio em jogadoresanonimos.org.br.

9Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma aa9992, o Usuário se compromete a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das condutas abaixo descritas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a Plataforma;
• Tentativas de hackear, invadir, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura técnica da aa9992;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Compartilhamento de conta com terceiros ou cessão de acesso mediante pagamento;
• Uso de métodos de pagamento de titularidade de terceiros sem autorização expressa;
• Exploração de falhas técnicas ("bugs") da Plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou discriminatório em qualquer canal de comunicação com o suporte aa9992.

10Suspensão e Encerramento de Conta

A aa9992 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou das políticas publicadas na Plataforma;
• Solicitação de autoridade regulatória, judicial ou policial competente;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Falecimento do titular, mediante comunicação de representante legal devidamente habilitado.

Em caso de encerramento voluntário pelo Usuário, o saldo em dinheiro real disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a verificação KYC completa e a ausência de pendências regulatórias.

11Limitação de Responsabilidade

A aa9992 oferece sua plataforma "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Embora nos esforcemos para garantir disponibilidade contínua e a melhor experiência possível, não podemos garantir que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou absolutamente seguro. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A aa9992 não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, incidentais ou punitivas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• A responsabilidade total da aa9992 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano;
• A aa9992 não se responsabiliza por perdas de apostas decorrentes de decisões livres e voluntárias do Usuário — os jogos de azar envolvem risco financeiro inerente;
• Interrupções de serviço causadas por manutenções programadas, eventos de força maior, desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros ou determinações regulatórias não geram direito a indenização.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma aa9992 — incluindo, sem limitação, a marca, logotipo, layout, design, textos, imagens, gráficos, ícones, software, código-fonte e bases de dados — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, transmissão ou criação de obras derivadas baseadas no conteúdo da aa9992, sem autorização prévia e expressa por escrito. Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelas respectivas desenvolvedoras (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outras) e seus direitos autorais pertencem a estas entidades.

13Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela aa9992 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato (estes Termos), o legítimo interesse da aa9992 e, quando aplicável, o consentimento explícito do titular dos dados.

Os dados coletados são utilizados para: (a) criação e gerenciamento da conta do Usuário; (b) processamento de transações financeiras; (c) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro; (d) comunicação sobre promoções e novidades, quando autorizado; (e) melhoria contínua da Plataforma.

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento), consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail do suporte.

14Alterações dos Termos

A aa9992 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, desde que observe os seguintes procedimentos:

• Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou e-mail cadastrado;
• A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho deste documento;
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos;
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, solicitando o saque do saldo disponível.

Alterações motivadas por exigências legais ou regulatórias — como determinações da SPA, do Banco Central do Brasil ou do Poder Judiciário — poderão entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de aviso prévio mencionado acima, sendo o Usuário notificado o mais brevemente possível.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de regras de conflito de leis que possam indicar a aplicação da legislação de outra jurisdição.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável da controvérsia. O Usuário poderá entrar em contato com o suporte da aa9992 pelo chat ao vivo ou pelo e-mail disponível no rodapé da Plataforma para tentativa de solução extrajudicial.

A legislação brasileira aplicável inclui, entre outros diplomas legais relevantes: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei nº 14.790/2023, Lei nº 13.756/2018, LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei nº 9.613/1998 e demais normas regulamentares editadas pela SPA e pelo Banco Central do Brasil.